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A Súmula nº 428, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe que: Sobreaviso - Uso de Aparelho de Intercomunicação - Convocação para o Serviço "O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço." Mas, com a nova Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, isso pode mudar . O texto aprovado foi este: “Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” Assim, por uma interpretaç

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Face às sugestões apresentadas pelo TST para alterar a sistemática de processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, o deputado Valtenir Pereira (PSB/MT) elaborou o PL 2.214/11 a fim de agilizar a solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente pelo Tribunal. O tema foi discutido durante a "Semana do TST", realizada em maio. Atualmente, o PL se encontra na CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e já recebeu parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), favorável à sua aprovação, com algumas emendas. Depois da apreciação conclusiva pela CTASP, ele seguirá para a CCJ da Câmara. As mudanças introduzidas visam incluir, entre as condições para interposição de recursos, a hipótese de contrariedade a súmulas vinculantes do STF, obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos TRTs e instituir medidas para dar celeridade a decisões cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes su