STJ CONCEDE INDENIZAÇÃO PARA NASCITURO POR DANOS MORAIS
Postado por Driele de Oliveira Maschio Marcadores: NOTÍCIAS
TERÇA-FEIRA, 3 DE FEVEREIRO DE 2009
Por Maria Fernanda Erdelyi
Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, o direito de um nascituro de receber indenização por danos morais. A indenização devida à criança antes mesmo do nascimento foi fixada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pela morte de seu pai, André Rodrigues, em um acidente de trabalho. “Maior do que a agonia de perder um pai é a angústia de jamais ter podido conhecê-lo, de nunca ter recebido dele um gesto de carinho, enfim, de ser privado de qualquer lembrança ou contato, por mais remoto que seja, com aquele que lhe proporcionou a vida”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.
Depois da morte do marido, Luciana Rodrigues entrou com ação de indenização por danos morais e materiais contra a Rodocar Sul Implementos Rodoviários, empresa onde o pai de família trabalhava. A primeira instância no Rio Grande do Sul condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal a título de danos materiais. E ainda: pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 39 mil para a viúva e R$ 26 mil para cada filho, inclusive para o que ainda estava em gestão quando o pai morreu. A empresa apelou do Tribunal de Justiça gaúcho sem obter sucesso.
Ambas as partes recorreram ao STJ. A família de Rodrigues alegou que o TJ gaúcho divergiu de precedentes de outros tribunais, ao determinar a incidência da correção monetária e dos juros de mora relativos ao dano moral somente a partir da data do acórdão, e não desde a data da morte do trabalhador. Nancy Andrighi acolheu o pedido com base em súmula do STJ para reconhecer a incidência dos juros moratórios a partir da morte.
A empresa argumentou que o acórdão do tribunal divergiu da jurisprudência do STJ ao fixar indenização por dano moral em montante igual, tanto para os filhos nascidos quanto para o filho nascituro. A Turma não acolheu o argumento. “Uma vez assentada essa ordem de idéias, verifica-se que uma diminuição do valor indenizatório fixado em relação ao nascituro é, portanto, uma tentativa de se estabelecer um padrão artificial de “tarifação” que não guarda relação alguma com a origem fática do dever indenizatório – porto relativamente seguro onde a jurisprudência costuma repousar sua consciência na difícil tarefa de compensar um dano dessa natureza”, disse a ministra Nancy Andrighi, que teve o voto acompanhado pelos colegas Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler.
“O dano moral é, repise-se, conseqüência do fato danoso. A potencialidade lesiva deste confere à análise do dano moral um mínimo de objetividade, em contraste com o absoluto subjetivismo – donde imprestabilidade – da discussão sobre a extensão íntima da dor sofrida”, explicou a ministra. “E, nesse ponto, é forçoso admitir que esta – a gravidade da ofensa – é a mesma, ao contrário do abalo psicológico sofrido – que não é quantificável – seja ele suportado por filho já nascido ou nascituro à época do evento morte”, concluiu a ministra.
Revista – Consultor Jurídico
Comentário – Driele de Oliveira Maschio
É cediço que personalidade jurídica é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. Tanto a pessoa física como a pessoa jurídica são sujeitos de direito da personalidade.
Para a pessoa jurídica, a personalidade jurídica é adquirida com o seu regular registro no órgão responsável.
Já a pessoa física, de acordo com o art. 2°, primeira parte, do Código Civil, adquire personalidade jurídica com o nascimento com vida. O nascimento com vida traduz a idéia de funcionamento do aparelho cardio respiratório. Observa-se, também, que no Brasil, não é necessário, para adquirir personalidade, um tempo mínimo de vida e forma humana, como é exigido no sistema espanhol. O direito brasileiro, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, só exige o funcionamento, ainda que por segundos, do sistema cardio respiratório.
A parte final do art.2° do Código Civil, diz respeito ao nascituro, que adquire certos direitos desde a sua concepção. Esses direitos se referem ao direito à vida, à proteção pré natal, ao direito de receber doação e herança, direito de lhe ser nomeado curador de seus interesses.
Nascituro, com base na teoria de Limongi França, é o ente concebido mas ainda não nascido. Há, na doutrina, algumas teorias explicativas do nascituro, quais sejam:
A Teoria Natalista, defendida por juristas como Eduardo Spínola, Silvio Venosa, Vicente Rao, sustenta que o nascituro não é considerado pessoa, gozando de mera expectativa de direito, uma vez que a personalidade jurídica só é adquirida com o nascimento com vida.
Para a Teoria Concepcionista, defendida por Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, o nascituro é considerado pessoa, inclusive para efeitos patrimoniais, uma vez que personalidade jurídica é adquirida desde a concepção.
Há, ainda, a Teoria da Personalidade Formal, defendida por Maria Helena Diniz, pela qual o nascituro teria personalidade apenas para determinados efeitos de ordem não patrimonial, porquanto a plena aquisição de sua personalidade jurídica só ocorre com o nascimento com vida.
Com maestria, Clóvis Beviláqua, em seu “Código Civil dos Estados Unidos do Brasil” diz que o codificador aparentemente adota a Teoria Natalista, por ser mais prática (primeira parte do art. 2°), mas acaba por sofrer forte influência da concepcionista (parte final, art. 2°) ao reconhecer direitos ao nascituro.
Fonte: http://www.drielemaschio.blogspot.com/
Observa-se, assim, que o Brasil adotou a Teoria Natalista, onde a personalidade jurídica é adquirida com o nascimento com vida. Porém, ao reservar direitos ao nascituro, não se pode ignorar a influência da Teoria Concepcionista no nosso ordenamento jurídico, tendo como exemplo o recente julgado do STJ supramencionado.
Postado por Driele de Oliveira Maschio Marcadores: NOTÍCIAS
TERÇA-FEIRA, 3 DE FEVEREIRO DE 2009
Por Maria Fernanda Erdelyi
Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, o direito de um nascituro de receber indenização por danos morais. A indenização devida à criança antes mesmo do nascimento foi fixada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pela morte de seu pai, André Rodrigues, em um acidente de trabalho. “Maior do que a agonia de perder um pai é a angústia de jamais ter podido conhecê-lo, de nunca ter recebido dele um gesto de carinho, enfim, de ser privado de qualquer lembrança ou contato, por mais remoto que seja, com aquele que lhe proporcionou a vida”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.
Depois da morte do marido, Luciana Rodrigues entrou com ação de indenização por danos morais e materiais contra a Rodocar Sul Implementos Rodoviários, empresa onde o pai de família trabalhava. A primeira instância no Rio Grande do Sul condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal a título de danos materiais. E ainda: pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 39 mil para a viúva e R$ 26 mil para cada filho, inclusive para o que ainda estava em gestão quando o pai morreu. A empresa apelou do Tribunal de Justiça gaúcho sem obter sucesso.
Ambas as partes recorreram ao STJ. A família de Rodrigues alegou que o TJ gaúcho divergiu de precedentes de outros tribunais, ao determinar a incidência da correção monetária e dos juros de mora relativos ao dano moral somente a partir da data do acórdão, e não desde a data da morte do trabalhador. Nancy Andrighi acolheu o pedido com base em súmula do STJ para reconhecer a incidência dos juros moratórios a partir da morte.
A empresa argumentou que o acórdão do tribunal divergiu da jurisprudência do STJ ao fixar indenização por dano moral em montante igual, tanto para os filhos nascidos quanto para o filho nascituro. A Turma não acolheu o argumento. “Uma vez assentada essa ordem de idéias, verifica-se que uma diminuição do valor indenizatório fixado em relação ao nascituro é, portanto, uma tentativa de se estabelecer um padrão artificial de “tarifação” que não guarda relação alguma com a origem fática do dever indenizatório – porto relativamente seguro onde a jurisprudência costuma repousar sua consciência na difícil tarefa de compensar um dano dessa natureza”, disse a ministra Nancy Andrighi, que teve o voto acompanhado pelos colegas Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler.
“O dano moral é, repise-se, conseqüência do fato danoso. A potencialidade lesiva deste confere à análise do dano moral um mínimo de objetividade, em contraste com o absoluto subjetivismo – donde imprestabilidade – da discussão sobre a extensão íntima da dor sofrida”, explicou a ministra. “E, nesse ponto, é forçoso admitir que esta – a gravidade da ofensa – é a mesma, ao contrário do abalo psicológico sofrido – que não é quantificável – seja ele suportado por filho já nascido ou nascituro à época do evento morte”, concluiu a ministra.
Revista – Consultor Jurídico
Comentário – Driele de Oliveira Maschio
É cediço que personalidade jurídica é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. Tanto a pessoa física como a pessoa jurídica são sujeitos de direito da personalidade.
Para a pessoa jurídica, a personalidade jurídica é adquirida com o seu regular registro no órgão responsável.
Já a pessoa física, de acordo com o art. 2°, primeira parte, do Código Civil, adquire personalidade jurídica com o nascimento com vida. O nascimento com vida traduz a idéia de funcionamento do aparelho cardio respiratório. Observa-se, também, que no Brasil, não é necessário, para adquirir personalidade, um tempo mínimo de vida e forma humana, como é exigido no sistema espanhol. O direito brasileiro, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, só exige o funcionamento, ainda que por segundos, do sistema cardio respiratório.
A parte final do art.2° do Código Civil, diz respeito ao nascituro, que adquire certos direitos desde a sua concepção. Esses direitos se referem ao direito à vida, à proteção pré natal, ao direito de receber doação e herança, direito de lhe ser nomeado curador de seus interesses.
Nascituro, com base na teoria de Limongi França, é o ente concebido mas ainda não nascido. Há, na doutrina, algumas teorias explicativas do nascituro, quais sejam:
A Teoria Natalista, defendida por juristas como Eduardo Spínola, Silvio Venosa, Vicente Rao, sustenta que o nascituro não é considerado pessoa, gozando de mera expectativa de direito, uma vez que a personalidade jurídica só é adquirida com o nascimento com vida.
Para a Teoria Concepcionista, defendida por Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, o nascituro é considerado pessoa, inclusive para efeitos patrimoniais, uma vez que personalidade jurídica é adquirida desde a concepção.
Há, ainda, a Teoria da Personalidade Formal, defendida por Maria Helena Diniz, pela qual o nascituro teria personalidade apenas para determinados efeitos de ordem não patrimonial, porquanto a plena aquisição de sua personalidade jurídica só ocorre com o nascimento com vida.
Com maestria, Clóvis Beviláqua, em seu “Código Civil dos Estados Unidos do Brasil” diz que o codificador aparentemente adota a Teoria Natalista, por ser mais prática (primeira parte do art. 2°), mas acaba por sofrer forte influência da concepcionista (parte final, art. 2°) ao reconhecer direitos ao nascituro.
Fonte: http://www.drielemaschio.blogspot.com/
Observa-se, assim, que o Brasil adotou a Teoria Natalista, onde a personalidade jurídica é adquirida com o nascimento com vida. Porém, ao reservar direitos ao nascituro, não se pode ignorar a influência da Teoria Concepcionista no nosso ordenamento jurídico, tendo como exemplo o recente julgado do STJ supramencionado.
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