A entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 141/2026 inaugura uma nova etapa das relações de trabalho no Brasil. A redução da jornada semanal para 42 horas agora em dezembro e a previsão de dois períodos de descanso impõem às empresas a necessidade de reorganizar escalas, horários e modelos de funcionamento que, em muitos casos, permaneceram estáveis durante anos ou até décadas. Nesse contexto, surge um interessante debate jurídico: a alteração de comportamentos empresariais consolidados pode violar a boa-fé objetiva, a confiança legítima dos trabalhadores ou os institutos do venire contra factum proprium e da supressio? A resposta exige compreender que a moderna teoria contratual não protege apenas a letra do contrato. Ela também tutela expectativas legítimas criadas pela conduta das partes ao longo do tempo. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade, informação, cooperação e proteção. Trata-se de um padrão de comportamento exigido de to...
O Adimplemento Substancial e os Limites da Quantificação do Inadimplemento: um diálogo entre o Direito Civil e o Direito do Trabalho A teoria do adimplemento substancial ocupa posição de destaque no Direito Contratual contemporâneo. Construída pela doutrina e desenvolvida pela jurisprudência a partir dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da conservação dos negócios jurídicos, ela representa uma reação ao formalismo excessivo que, durante muito tempo, orientou a aplicação do princípio pacta sunt servanda. A ideia central da teoria é relativamente simples: quando o devedor já cumpriu a parte essencial de suas obrigações contratuais, não é razoável permitir que o credor trate o contrato como se jamais tivesse sido executado. O inadimplemento residual não desaparece nem é perdoado, mas a consequência jurídica deixa de ser a extinção do vínculo contratual, privilegiando-se a preservação da relação jurídica e a cobrança da parcela remanescente. A justific...