A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, reacende um debate fundamental sobre a hermenêutica e a hierarquia das fontes no Direito do Trabalho. O Regional catarinense reconheceu o direito do empregado ao adicional de insalubridade decorrente da exposição ao ruído, mesmo diante da comprovação técnica de fornecimento e uso de protetores auriculares que atenuavam o agente ao nível de tolerância legal. Para respaldar a condenação, a Turma buscou fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555 de Repercussão Geral. Ocorre que esse precedente paradigma foi gestado e delineado na matriz do Direito Previdenciário, ao examinar os requisitos essenciais para a concessão da aposentadoria especial sob o prisma da nocividade sistêmica do agente som. Essa importação de ratio decidendi da seara previdenciária tensiona diretamente a arquitetura normativa trabalhista tradicional. Sob o rigor da Consolidação das Leis do Trabalho, a matéria...
A Rádio Relógio da “hora da estrela” é a IA de antigamente: análise da aplicação de IA nos cursos de Direito
No romance A Hora da Estrela , de Clarice Lispector, a desamparada Macabéa passa suas horas vagas sintonizada, ouvindo uma estação de rádio, chamada “Rádio Relógio”, que de forma contínua, trazia curiosidades científicas e fatias fragmentadas de informações. A personagem Macabéa decora as palavras difíceis, fascina-se com a precisão dos minutos emitidos a cada quarto de hora, mas infelizmente ela não tinha um repertório cognitivo, cultural e social para processar aquela enxurrada informativa. Ela, em conversas com seu namorado Olímpico, repete as informações da Rádio, mas sem compreender a substância; ela consome a informação, mas permanece alienada do saber, do conhecimento. Décadas após a publicação desta obra-prima, a inteligência artificial se apresenta aos bancos escolares exatamente como a Rádio Relógio descrita no livro, mas agora, no modo digital, operando o mesmo milagre de fornecer respostas prontas a indivíduos que, muitas vezes, ainda não desenvolveram a estrutura menta...