A discussão sobre os efeitos da EC 141, na interpretação segundo a qual o art. 7º, inciso XV, da CF/88 passou a assegurar dois repousos semanais remunerados (RSRs), gera uma questão que ainda não recebeu tratamento legislativo específico: se o trabalhador faltar injustificadamente durante a semana, perderá a remuneração de apenas um RSR ou dos dois? A dúvida surge porque a Lei nº 605/49 foi elaborada em um contexto jurídico no qual se compreendia a existência de apenas um repouso semanal remunerado. Nos termos de seu art. 6º, o empregado que não cumprir integralmente a jornada semanal sem justificativa perde a remuneração do repouso da semana. O problema é que, se hoje houver dois RSRs semanais, não está claro se a consequência legal deve ser automaticamente duplicada. Para enfrentar a questão, vale utilizar a teoria da proporcionalidade desenvolvida por Robert Alexy, amplamente adotada na jurisdição constitucional contemporânea. Antes, porém, o que é a proporcionalidade em Ale...
Sentença Normativa às Avessas? A Liminar do STF sobre a Escala 5x2 e a Criação Judicial de um Regime de Transição
A Constituição atribui à Justiça do Trabalho uma competência singular. Nos dissídios coletivos de natureza econômica, o Poder Judiciário pode criar normas e condições de trabalho por meio da chamada sentença normativa, nos termos do art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Trata-se de uma atuação excepcional, tradicionalmente condicionada à atuação dos sindicatos e à observância das regras próprias do direito coletivo do trabalho. Por isso, a recente decisão cautelar proferida pelo Flávio Dino na ADI 8.041 desperta um debate instigante: estaríamos diante de uma espécie de "sentença normativa às avessas"? Não porque o Supremo Tribunal Federal tenha formalmente exercido o poder normativo da Justiça do Trabalho, mas porque a decisão produziu efeitos concretos semelhantes aos de uma regulação transitória das relações de trabalho. A controvérsia surgiu com a promulgação da EC 141/2026, que reduziu a jornada semanal para 42 horas na etapa intermediária da transição e assegurou ...