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A CLT Virou um GPS Quebrado: Tema 215 do TST e como um trabalhador do sertão vai processar uma firma de São Paulo sem sair da própria sala

Eu sou a petição inicial mais perigosa que um advogado trabalhista já colocou no papel. Enquanto a maioria dos processos nasce acorrentada ao chão de fábrica onde o patrão manda e desmanda, eu acabo de ganhar um passaporte diplomático concedido direto pela mais alta corte do país. Durante décadas, o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho funcionou como uma algema invisível, obrigando o trabalhador a viajar centenas de quilômetros de volta ao ninho da serpente para conseguir cobrar seus direitos, mas esse jogo virou a favor de quem tem mais bala na agulha até hoje. No julgamento que fixou o entendimento do Tema 215, o Tribunal Superior do Trabalho dinamitou essa fortaleza ao permitir que a ação seja aberta no quintal da casa do trabalhador, mesmo que a empresa seja um pequeno negócio sem qualquer sede nacional. A nova missão do advogado do reclamante, como em um processo investigativo, é mapear cada brecha onde o deslocamento físico vira uma verdadeira tortura financeira ou p...
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Desconstruindo a Pejotização pelas Réguas do Direito Civil: A Releitura do Tema 1389 do STF sob a Ótica Pró-Operário

A Encruzilhada Constitucional e a Invasão das Premissas Cíveis A consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da licitude de formas alternativas de contratação, como a terceirização de atividade-fim e a "pejotização" (ADPF 324 e RE 958.252), promoveu uma guinada hermenêutica no direito do trabalho brasileiro. A Corte Suprema passou a presumir a validade da autonomia privada e da liberdade contratual, desconstituindo decisões das instâncias ordinárias trabalhistas que declaravam o vínculo de emprego apenas com base na tradicional aplicação do princípio da primazia da realidade. Com a afetação do Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1532603), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o debate atingiu seu ápice. O tema submete ao Plenário a delimitação da competência da Justiça do Trabalho, a distribuição do ônus da prova na alegação de fraude e os critérios para aferição da licitude das contratações cíveis. Diante desse cenário, a resistência institucion...
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EPI eficaz ainda elimina o adicional de insalubridade? A virada do TRT-12

A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, reacende um debate fundamental sobre a hermenêutica e a hierarquia das fontes no Direito do Trabalho. O Regional catarinense reconheceu o direito do empregado ao adicional de insalubridade decorrente da exposição ao ruído, mesmo diante da comprovação técnica de fornecimento e uso de protetores auriculares que atenuavam o agente ao nível de tolerância legal. Para respaldar a condenação, a Turma buscou fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555 de Repercussão Geral. Ocorre que esse precedente paradigma foi gestado e delineado na matriz do Direito Previdenciário, ao examinar os requisitos essenciais para a concessão da aposentadoria especial sob o prisma da nocividade sistêmica do agente som. Essa importação de ratio decidendi da seara previdenciária tensiona diretamente a arquitetura normativa trabalhista tradicional. Sob o rigor da Consolidação das Leis do Trabalho, a matéria...
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A Rádio Relógio da “hora da estrela” é a IA de antigamente: análise da aplicação de IA nos cursos de Direito

No romance A Hora da Estrela , de Clarice Lispector, a desamparada Macabéa passa suas horas vagas sintonizada, ouvindo uma estação de rádio, chamada “Rádio Relógio”, que de forma contínua, trazia curiosidades científicas e fatias fragmentadas de informações. A personagem Macabéa decora as palavras difíceis, fascina-se com a precisão dos minutos emitidos a cada quarto de hora, mas infelizmente ela não tinha um repertório cognitivo, cultural e social para processar aquela enxurrada informativa. Ela, em conversas com seu namorado Olímpico, repete as informações da Rádio, mas sem compreender a substância; ela consome a informação, mas permanece alienada do saber, do conhecimento. Décadas após a publicação desta obra-prima, a inteligência artificial se apresenta aos bancos escolares exatamente como a Rádio Relógio descrita no livro, mas agora, no modo digital, operando o mesmo milagre de fornecer respostas prontas a indivíduos que, muitas vezes, ainda não desenvolveram a estrutura menta...
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Responsabilidade Objetiva e o TEMA 932 do STF

A fixação do Tema 932 pelo Supremo Tribunal Federal representou um marco histórico na definição dos limites da responsabilidade civil no ambiente de trabalho, mas também trouxe um debate sobre como são vagas as expressões que o STF colocou no texto e quais são seus reflexos práticos. O centro da controvérsia reside na parte final da tese jurídica aprovada, que estipula a responsabilidade objetiva do empregador, isto é, aquela que dispensa a comprovação de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida apresentar "exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Ao optar por essa redação, a Suprema Corte utilizou conceitos jurídicos indeterminados, que são termos de conteúdo abertos, são janelas abertas para o futuro, para situações novas que possam surgir no futuro, e que o tema, portanto, nunca “envelhecerá”. Embora essa técnica seja boa, usada inclusive no projeto do atual...
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Tema 59 do TST e Tema 725 do STF: uma nova exceção à responsabilidade subsidiária?

O TST - Tribunal Superior do Trabalho firmou recentemente o Tema 59 dos recursos repetitivos, estabelecendo que a contratação de serviços de transporte de mercadorias, por possuir natureza comercial, não se enquadra na terceirização prevista na Súmula 331 e, por isso, não enseja a responsabilização subsidiária da empresa contratante pelos débitos trabalhistas da transportadora. A conclusão foi construída a partir da disciplina específica da Lei nº 11.442/2007, especialmente dos seus arts. 5º e 8º, que tratam da relação jurídica estabelecida entre o contratante e a empresa transportadora. A tese chama atenção não apenas pelos seus efeitos práticos, mas também pelo contraste com a orientação fixada anteriormente pelo STF - Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da repercussão geral. Em 2018, o STF consolidou o entendimento de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envol...
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O Tema 41 do TST e o silêncio kafkiano

Há decisões que falam muito. Outras, paradoxalmente, falam menos quanto mais pretendem dizer. No Tema 41, o Tribunal Superior do Trabalho optou por uma dessas formas silenciosas de construção jurisprudencial: disse o essencial, ou seja, que terceiros podem recolher custas e depósito recursal, e, em seguida, silenciou sobre quase tudo o que realmente importa. Lembro, inevitavelmente, de Kafka em O silêncio das sereias. Ali, ele subverte o episódio clássico de Ulisses: não é o canto que engana, mas o silêncio. Kafka escreve que “as sereias possuem uma arma ainda mais terrível que o canto: o seu silêncio”. Ulisses, acreditando estar protegido contra o canto, não percebe que o verdadeiro perigo era outro. Talvez tenha ouvido algo, talvez não - “Ulisses não ouviu o silêncio delas”, diz Kafka -, e seguiu convicto de sua própria estratégia. O Tema 41 do TST se constrói exatamente nesse espaço. Enquanto recorre ao Código Civil (arts. 304 a 306) para justificar que o pagamento por terceiro ...
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