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Uma Falta Injustificada Deve Gerar a Perda de Dois RSRs? Uma Análise da Lei 605/49 à Luz da Teoria da Proporcionalidade de Robert Alexy

A discussão sobre os efeitos da EC 141, na interpretação segundo a qual o art. 7º, inciso XV, da CF/88 passou a assegurar dois repousos semanais remunerados (RSRs), gera uma questão que ainda não recebeu tratamento legislativo específico: se o trabalhador faltar injustificadamente durante a semana, perderá a remuneração de apenas um RSR ou dos dois? A dúvida surge porque a Lei nº 605/49 foi elaborada em um contexto jurídico no qual se compreendia a existência de apenas um repouso semanal remunerado. Nos termos de seu art. 6º, o empregado que não cumprir integralmente a jornada semanal sem justificativa perde a remuneração do repouso da semana. O problema é que, se hoje houver dois RSRs semanais, não está claro se a consequência legal deve ser automaticamente duplicada. Para enfrentar a questão, vale utilizar a teoria da proporcionalidade desenvolvida por Robert Alexy, amplamente adotada na jurisdição constitucional contemporânea. Antes, porém, o que é a proporcionalidade em Ale...
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Sentença Normativa às Avessas? A Liminar do STF sobre a Escala 5x2 e a Criação Judicial de um Regime de Transição

A Constituição atribui à Justiça do Trabalho uma competência singular. Nos dissídios coletivos de natureza econômica, o Poder Judiciário pode criar normas e condições de trabalho por meio da chamada sentença normativa, nos termos do art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Trata-se de uma atuação excepcional, tradicionalmente condicionada à atuação dos sindicatos e à observância das regras próprias do direito coletivo do trabalho. Por isso, a recente decisão cautelar proferida pelo Flávio Dino na ADI 8.041 desperta um debate instigante: estaríamos diante de uma espécie de "sentença normativa às avessas"? Não porque o Supremo Tribunal Federal tenha formalmente exercido o poder normativo da Justiça do Trabalho, mas porque a decisão produziu efeitos concretos semelhantes aos de uma regulação transitória das relações de trabalho. A controvérsia surgiu com a promulgação da EC 141/2026, que reduziu a jornada semanal para 42 horas na etapa intermediária da transição e assegurou ...

Banco de RSR (EC 141 x repouso semanal remunerado [descanso semanal remunerado] x acordo coletivo de trabalho x convenção coletiva de trabalho x STF)

Da mesma forma que existe banco de horas, agora teremos banco de RSR - repouso semanal remunerado. Isto porque a Emenda Constitucional nº 141 inaugurou uma das mais interessantes discussões recentes do Direito do Trabalho ao alterar o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, passando a assegurar ao trabalhador o "repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos". A novidade não se limita à ampliação do descanso semanal. Ela exige uma releitura completa do novo § 2º do mesmo artigo, que autoriza, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, a adoção de regime compensatório para esses repousos. Uma primeira leitura isolada do § 2º poderia levar à conclusão de que a negociação coletiva passou a poder reduzir a quantidade de repousos semanais. Contudo, essa interpretação parece incompatível com a própria estrutura da norma constitucional. O parágrafo não pode ser lido de forma autônoma, como se criasse uma disciplina independente. E...

Os Smart Contracts e sua possível compatibilidade no Direito do Trabalho: um exemplo de contrato inteligente na área laboral

A Quarta Revolução Industrial, impulsionada pela digitalização acelerada e pelo desenvolvimento da tecnologia de registro distribuído, trouxe ao universo jurídico a figura dos contratos inteligentes, ou smart contracts. Longe de constituírem um novo tipo contratual independente, os contratos inteligentes consubstanciaram-se em protocolos computacionais autoexecutáveis ​​consubstanciados em códigos de programação baseados em redes em blockchain, ou seja, infraestrutura tecnológica descentralizada que garante a imutabilidade e a transparência do registro de transações. Sob a égide do direito civilista, tais pactos traduzem-se em negócios jurídicos eletrônicos cuja validade submete-se, de forma clara, aos requisitos estruturais estabelecidos pelo artigo 104 do Código Civil, exigindo agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei, além da vontade consciente e livre. Historicamente, a utilização de contratos inteligentes encontrou ...

Venire contra factum proprium, supressio e a EC 141/2026: a confiança do trabalhador pode impedir a adaptação à nova Constituição?

A entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 141/2026 inaugura uma nova etapa das relações de trabalho no Brasil. A redução da jornada semanal para 42 horas agora em dezembro e a previsão de dois períodos de descanso impõem às empresas a necessidade de reorganizar escalas, horários e modelos de funcionamento que, em muitos casos, permaneceram estáveis durante anos ou até décadas. Nesse contexto, surge um interessante debate jurídico: a alteração de comportamentos empresariais consolidados pode violar a boa-fé objetiva, a confiança legítima dos trabalhadores ou os institutos do venire contra factum proprium e da supressio? A resposta exige compreender que a moderna teoria contratual não protege apenas a letra do contrato. Ela também tutela expectativas legítimas criadas pela conduta das partes ao longo do tempo. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade, informação, cooperação e proteção. Trata-se de um padrão de comportamento exigido de to...

Direito Civil e Direito do Trabalho: quando um descumprimento aparentemente pequeno se torna grave

  O Adimplemento Substancial e os Limites da Quantificação do Inadimplemento: um diálogo entre o Direito Civil e o Direito do Trabalho A teoria do adimplemento substancial ocupa posição de destaque no Direito Contratual contemporâneo. Construída pela doutrina e desenvolvida pela jurisprudência a partir dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da conservação dos negócios jurídicos, ela representa uma reação ao formalismo excessivo que, durante muito tempo, orientou a aplicação do princípio pacta sunt servanda. A ideia central da teoria é relativamente simples: quando o devedor já cumpriu a parte essencial de suas obrigações contratuais, não é razoável permitir que o credor trate o contrato como se jamais tivesse sido executado. O inadimplemento residual não desaparece nem é perdoado, mas a consequência jurídica deixa de ser a extinção do vínculo contratual, privilegiando-se a preservação da relação jurídica e a cobrança da parcela remanescente. A justific...

ADPF 779 e seus reflexos nas relações de trabalho: a superação da "honra" como fundamento de violência e discriminação

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 779 representa um dos mais relevantes marcos constitucionais recentes na tutela da dignidade da mulher. Embora o julgamento tenha surgido no contexto do Direito Penal e dos crimes contra a vida, seus fundamentos irradiam efeitos muito além do Tribunal do Júri, alcançando diversos ramos do Direito, inclusive o Direito do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal declarou incompatível com a Constituição a chamada tese da "legítima defesa da honra", historicamente utilizada para justificar agressões e até homicídios contra mulheres em razão de suposta infidelidade, término de relacionamento ou comportamento considerado ofensivo à honra do agressor. A Corte concluiu que tal construção viola a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e o princípio da igualdade entre homens e mulheres. É importante compreender que o julgamento não eliminou a proteção jurídica da honra. A honra continua sendo bem jurídico constitucionalmen...