Operário do Direito

No dia a dia das audiências trabalhistas, o advogado do reclamante (empregado) frequentemente enfrenta a indicação, pela empresa, de uma testemunha que exerce cargo de gestão. A reação imediata costuma ser a contradita, porém o sucesso dessa estratégia exige técnica refinada. O norte para essa atuação foi consolidado, recentemente, no Tema 307 do TST, que estabelece que o exercício do cargo de gerência ou função de confiança não constitui, por si só, causa de suspeição. Contudo, o próprio precedente abre duas frentes de exceção que servem como armas processuais para nós, advogados. A primeira exceção, de compreensão mais direta, ocorre quando a testemunha detém poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador. Trata-se daquele profissional que atua como o verdadeiro alter ego da empresa, possuindo autonomia plena para admitir e dispensar funcionários, aplicar sanções disciplinares, definir salários ou dirigir de forma soberana a prestação de serviços, personificando a figura ...

Muitos advogados cometem o erro procedimental de acreditar que, após a fixação de uma tese jurídica em Recursos Repetitivos (Temas do TST, por exemplo), o enunciado publicado ganha vida própria, ou uma autonomia absoluta. No nosso Processo Civil o precedente não tem esta autonomia. Ele permanece ligado à realidade dos fatos que o gerou pois, no direito brasileiro, o fato dita o direito, e não se atentar às premissas fáticas do caso paradigma (que gerou o precedente vinculante) impede o advogado de construir defesas e petições com uma estratégia ímpar. Assim, para quebrar esta aparente “vida própria” das decisões judiciais, o profissional deve dominar a técnica do distinguishing, ou seja, a distinção. Essa ferramenta foi expressamente positivada no Artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC. O texto legal estabelece de forma clara que o magistrado não pode deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de “distinção” no caso ...

 Q uem atua no Direito do Trabalho sabe o quanto o TST costuma criar barreiras processuais para as empresas no âmbito coletivo. Em uma decisão monocrática cirúrgica no ARE 1.563.175, o Ministro Gilmar Mendes, do STF, derrubou dois grandes mitos que a corte trabalhista repete há anos, trazendo um debate indispensável para nós, advogados e professores. O primeiro mito é a velha tese do TST de que a empresa ou o sindicato patronal não têm interesse processual para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica. O argumento clássico daquela corte é o de que, se o empregador quiser dar um benefício, basta concedê-lo por liberalidade, sem precisar de juiz. Mas nós conhecemos o risco prático disso: a concessão unilateral pode gerar o direito adquirido e a incorporação definitiva ao contrato individual de trabalho, engessando a folha de pagamento. Quando a vantagem vem por convenção ou sentença normativa, ela respeita o prazo de vigência do instrumento coletivo e pode ser renegociada de...

Muitas pessoas acreditam que a Justiça do Trabalho sempre protege o trabalhador de forma automática em qualquer situação. É verdade que o direito trabalhista possui um princípio protetivo muito forte. Isso acontece porque o empregado é a parte mais fraca na relação com o patrão. Porém, a realidade jurídica atual mostra um cenário bem mais equilibrado e exigente. O Tribunal Superior do Trabalho, conhecido como TST, vem definindo regras claras que jogam para o empregado a obrigação de provar certas alegações. Na lei brasileira, essa obrigação recebe o nome técnico de ônus da prova. Isso significa que não basta apenas reclamar ou pedir um direito na justiça. O trabalhador precisa levar documentos, testemunhas ou outras provas sólidas para o juiz. Se ele não fizer isso, ele perde a ação. Um exemplo muito comum dessa exigência do tribunal acontece quando a carteira de trabalho não é assinada. Muitos pensam que a falta desse registro gera uma indenização por danos morais de forma automática....

O mundo do Direito está virando uma verdadeira história de espionagem tecnológica. Agora, alguns advogados descobriram um jeito de enganar as inteligências artificiais usadas por juízes e escritórios. Eles escondem ordens secretas no meio das petições. Os humanos não veem nada, mas o computador lê e faz o que eles querem. É o que chamamos de contaminação de prompt ou ataque de injeção de instrução. Essa artimanha funciona como um verdadeiro jabuti processual. É aquele texto enxertado onde não deveria estar. Na prática, vira uma cláusula camuflada ou texto camuflado. O advogado escreve mensagens com letras brancas no fundo branco. O leitor humano acha que a página está vazia. Mas a máquina lê tudo. Cria-se uma mensagem subliminar processual. É uma armadilha digital invisível aos olhos humanos. Essa petição camaleônica usa um texto camaleão para sumir na página. Ela muda de intenção sem que ninguém perceba. O profissional desatento nem desconfia do perigo. É o famoso cavalo de troia ...

O mercado de correspondentes bancários no Brasil caminha a passos largos para a inviabilidade financeira devido à insegurança jurídica trabalhista. Com o Tema 261 do TST já consolidado como precedente vinculante e obrigatório em todo o território nacional, “as empresas de crédito, financiamento ou investimento equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT”. O texto parece claro ao mirar em financeiras, mas a aplicação prática nos tribunais trabalhistas transformou-se em uma armadilha inevitável. Mesmo que sua empresa estruture contratos perfeitos, a chance de o Judiciário converter a jornada de seus funcionários de 8 horas para 6 horas diárias é quase certa, e o empresário precisa encarar essa realidade sem ilusões. O grande problema reside na falácia da proteção contratual pois, no Direito do Trabalho existe o princípio da primazia da realidade: - isso significa que contratos de trabalho impecáveis, descrições de cargo puramente administrativas e ref...

A proteção à saúde do trabalhador rural avançou significativamente com a fixação do Tema Repetitivo 245 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que assim declara: "O trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito a pausas de 10min a cada 90min de trabalho, conforme previsto na NR-31 do MTE e art. 72 da CLT". Percebe-se que a garantia de descanso ali fixada foca na fadiga e no cansaço físico, utilizando o artigo 72 da CLT (destinado a digitadores e mecanógrafos), como base analógica. No entanto, este tema não atende plenamente ao trabalhador que atua no campo sob calor extremo. Aplicar a lógica da mecanografia para quem enfrenta o sol escaldante representa um salto interpretativo que ignora a biologia do trabalho. O risco enfrentado por um trabalhador nas frentes de colheita guarda pouca relação com a fadiga muscular de quem opera teclados; trata-se, na verdade, de um risco térmico severo. Para fundamentar o dir...