Promoção por Antiguidade: Condição Suspensiva ou Termo? Um Olhar Técnico e Prático no Direito do Trabalho

             A promoção por antiguidade sempre gera debates relevantes no Direito do Trabalho, especialmente quando o empregador deixa de concedê-la mesmo diante de previsão em plano de carreira ou regulamento interno. Surge então uma dúvida frequente: quem deve provar que o trabalhador tem — ou não tem — direito à promoção por antiguidade?

1- Ônus da prova segundo o TST

O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 67 do Incidente de Recurso de Revista, firmou entendimento de grande impacto prático:

“Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão da promoção por antiguidade.”

Ou seja: - Cabe à empresa provar que o trabalhador não preenche os requisitos.

E isso faz total sentido. Os documentos que comprovam o tempo de função, os critérios do regulamento interno e o histórico funcional estão todos em poder do empregador. Exigir do empregado essa prova transformaria o direito à promoção em algo praticamente inalcançável.

Além disso, a promoção por antiguidade é objetiva: preenchido o requisito temporal, o direito deve ser concedido. Não se trata de discricionariedade empresarial, muito menos de direito potestativo.

2- A natureza jurídica da promoção por antiguidade: termo ou condição?

Para compreender melhor a estrutura desse direito, podemos recorrer ao Direito Civil, conforme autoriza o art. 8º da CLT. E é justamente aqui que surge a pergunta: a promoção por antiguidade é cláusula acessória de termo ou de condição?

A resposta correta é: - trata-se de uma cláusula de condição suspensiva.

Por que não é termo?

O termo exige um evento futuro e certo. Exemplo: “A promoção ocorrerá automaticamente em 01/01/2026.”

Isso não ocorre nos sistemas de promoção por antiguidade. O regulamento não determina uma data específica: determina apenas um lapso temporal que o empregado deve cumprir — “3 anos no cargo”, “10 anos de empresa” etc.

Esse tempo necessário não é um evento futuro e certo, mas um fato que poderá ou não ocorrer, conforme a permanência do trabalhador.

Por que é condição suspensiva?

A condição suspensiva envolve um evento futuro e incerto, cujo implemento dá nascimento ao direito.

É exatamente o que ocorre no plano de cargos:

Antes de cumprir o requisito temporal ➝ o direito está suspenso;

Após completar o tempo ➝ o direito surge pleno e exigível.

Portant o, a promoção por antiguidade só nasce quando o empregado cumpre o requisito temporal previsto. Até lá, o direito existe apenas em potencial.

Com efeito – e já concluindo – a promoção por antiguidade, quando prevista em plano de carreira ou regulamento interno, possui dois pilares jurídicos fundamentais:

a) Natureza de condição suspensiva: o direito só se concretiza quando o trabalhador completa o período exigido.

b) Ônus da prova do empregador: cabe à empresa demonstrar o não cumprimento dos requisitos, conforme o Tema 67 do TST.

Essas duas premissas reforçam que a promoção por antiguidade não é ato discricionário, mas direito objetivo do trabalhador, cujo cumprimento deve ser transparente, rastreável e juridicamente respeitado.