Operário do Direito

Vamos ver como está a feição do Mandado de Segurança nos dias de hoje, em especial, com enfoque no Processo do Trabalho? Pois bem. Sabe-se que a Lei 12.016/09 regulamenta a matéria, a partir do que dispõe os incisos LXIX e LXX, ambos do artigo 5º da CF/88 (remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data). Continuamos com o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência do interessado do ato impugnado, sendo que a OJ 127 da SDI-2 do TST explica que “na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou”. Não se admite, na área trabalhista, que tanto o empregado como o empregador, impetrem o Mandado de Segurança sem advogado, como prevê a Súmula 425 do TST. No mais, como este procedimento especial exige a prova do “direito líquido e certo”, com base na Súmula 415 do TST, no processo do t...

O feriado de 1º. de maio só existe por conta de lutas de trabalhadores contra o Capital, desde o século XIX, principalmente por meio de greves, cujas reivindicações giravam em torno de jornada de trabalho de 8 horas por dia e melhores salários. Isso a história nos conta. Agora, o que está ocorrendo neste período da quarentena, por conta da Covid-19, é uma situação extraordinária, onde parece que o Capitalismo adormeceu. Vamos aos fatos. A nossa legislação trabalhista está, em sua maior parte, dentro de uma consolidação de leis chamada CLT, e esta vem sendo flexibilizada ou suprimida – muito fortemente – desde 2017, quando houve uma reforma de mais de 110 artigos naquele regramento. Mais recentemente ainda, em novembro de 2019, o Presidente da República apresentou uma nova Reforma Trabalhista por meio de uma Medida Provisória - MP, de número 905, que não foi convertida em lei. Essa MP tratava de um novo contrato de trabalho, chamado Carteira Verde e Amarela, que ...

Os atletas profissionais de futebol são empregados, e, desta forma, aplica-se a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, bem como a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Em havendo pendências trabalhistas a serem pagas, e o Clube de Futebol não tendo bens para honrar seus compromissos com os atletas (seus empregados), poderá ser utilizada a CLT, indiscriminadamente, para atingir os bens dos sócios e ou administradores? Digo indiscriminadamente, pois a CLT, no artigo 10-A, dispõe que (após a Reforma Trabalhista): “O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na ...

Pela análise dos artigos 626 a 642 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, a fiscalização sobre empregadores ficará tão somente sobre as normas de proteção do trabalho. Em regra, há necessidade de uma dupla visita pelo fiscal do trabalho, com prazo de 90 dias entre uma visita e outra. Será possível “visita remota”, onde o auditor mandará todo o processo administrativo pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista. Se esta dupla visita não for feita, e for aplicada uma multa já na primeira visita, o auto de infração que for lavrado será nulo. É possível que a empresa faça um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta ou um TC - Termo de Compromisso. Estes valerão como um título executivo extrajudicial, a ser apreciado na Justiça do Trabalho, por força do artigo 114, Inc. VII, da CF/88. Caso a empresa queira renovar o TAC ou o TC, poderá fazer por mais dois anos, e se descumpri-lo, a multa aplicada será majorada em até três vezes. Ainda sobre o TAC ou TC, o auditor não poderá criar ma...

Depois desta nova norma, editada pelo Governo Federal no último dia 11/11, que altera o artigo 224 da CLT, temos três (03) modalidades de bancários, com três (03) tipos de jornada de trabalho. Vejamos: 1- Caixa, ou operador de caixa, que terá jornada de 6 horas por dia, com 15 minutos de descanso, nos termos do “caput” do artigo 224 da CLT. Fora destes horários e intervalos, haverá necessidade de pagamento de horas extras; 2- Demais empregados em bancos, como trabalhadores em tecnologia da informação (súmula 239 do TST), compensação financeira, entre outros serviços como de atendimento ao cliente, haverá jornada de 8 horas por dia, com uma hora de alimentação e descanso, por força do novo §3º do art. 224 da CLT; 3- Bancários gerentes (gerente de conta, de atendimento, chefe de serviço, supervisor, analista, diretor, chefe de filial, da agência), com pagamento extra de gratificação de 1/3 a mais no salário (conforme §2º do art. 224 da CLT, que prevê: “As disposições dêste ar...

A PEC 6, que será promulgada por esses dias, informa que agora teremos idade mínima para quem quiser aposentar de modo especial, isto é, para quem trabalha em ambiente nocivo à saúde, em contato com agentes físicos, químicos e biológicos, como trepidação, minas de subsolo, em contato com amianto, cloro, entre outros elementos. Agora, por força do artigo 19 da Emenda Constitucional, as atividades que possibilitam uma aposentadoria após 15 anos de trabalho, em minas de subsolo  e,  na frente de produção, necessitará possuir 55 anos de idade. Já para as atividades que exijam 15 anos de tempo de contribuição – como minas de subsolo,  atrás da frente de produção , bem como em contato com amianto – necessitará possuir 58 anos de idade. Por fim, para as atividades que exijam 20 anos de tempo de contribuição, que serão todas as outras nocivas à saúde, atualmente previstas no Anexo IV do Decreto 3048/99, o trabalhador deverá ter 60 anos de idade. Deste modo, ficou muito d...

O estudo do aviso prévio compreende algumas premissas, senão, vejamos: a) em regra, o prazo mínimo é de 30 dias, conforme CF/88, art. 7º, inciso XXI; b) a Lei 12.506, de 2011, determinou que após cada ano de trabalho em uma empresa, o empregado adquire o direito a mais 3 dias de aviso prévio, além dos trinta, originários; c) estes 3 dias, de acordo com a citada lei, possui um limite, que é “até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”. d) a súmula 73 do TST, determina que pode haver justa causa para rescisão do contrato de trabalho, durante o aviso prévio, exceto abandono de emprego. Importante dizer que esta súmula teve sua redação atualizada, pela última vez, no ano de 2003. Pois bem. A ideia do enunciado de jurisprudência acima referido é igualar o abandono – que necessita de 30 dias de ausência para estabelecer a falta grave (súmula 32 do TST) – com o aviso prévio, que até 2011 era de apenas 30 dias, também. Logo, por conta desta s...