Venire contra factum proprium, supressio e a EC 141/2026: a confiança do trabalhador pode impedir a adaptação à nova Constituição?

A entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 141/2026 inaugura uma nova etapa das relações de trabalho no Brasil. A redução da jornada semanal para 42 horas agora em dezembro e a previsão de dois períodos de descanso impõem às empresas a necessidade de reorganizar escalas, horários e modelos de funcionamento que, em muitos casos, permaneceram estáveis durante anos ou até décadas.

Nesse contexto, surge um interessante debate jurídico: a alteração de comportamentos empresariais consolidados pode violar a boa-fé objetiva, a confiança legítima dos trabalhadores ou os institutos do venire contra factum proprium e da supressio?

A resposta exige compreender que a moderna teoria contratual não protege apenas a letra do contrato. Ela também tutela expectativas legítimas criadas pela conduta das partes ao longo do tempo.

A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade, informação, cooperação e proteção. Trata-se de um padrão de comportamento exigido de todos aqueles que participam de uma relação jurídica. Mais do que cumprir obrigações formalmente previstas, as partes devem agir de maneira coerente, transparente e compatível com a confiança que despertam no outro contratante.

É justamente dessa exigência de coerência que nasce o venire contra factum proprium.

A expressão latina pode ser traduzida como a proibição do comportamento contraditório. Em termos simples, ninguém pode criar uma expectativa legítima por meio de sua conduta e, posteriormente, agir de forma incompatível com essa mesma expectativa, causando prejuízo à outra parte.

Imagine uma empresa cujo regulamento estabelece que os empregados devem iniciar a jornada às 8h00. Apesar disso, durante cinco anos a direção permite que todos ingressem às 8h30. Os gestores acompanham a rotina diariamente, fiscalizam a frequência, jamais aplicam advertências e nunca realizam descontos salariais em razão desse atraso de trinta minutos.

Com o passar dos anos, os trabalhadores passam a organizar suas vidas em torno dessa realidade. Escolhem escolas para os filhos, contratam transporte, ajustam compromissos pessoais e estruturam sua rotina considerando que a entrada efetiva ocorre às 8h30.

De repente, sem qualquer aviso prévio, a empresa decide aplicar advertências e suspensões disciplinares aos empregados que continuam chegando às 8h30.

Ainda que o contrato escrito previsse jornada iniciada às 8h00, a conduta concreta da empresa construiu uma expectativa legítima em sentido diverso. A punição repentina pode caracterizar venire contra factum proprium, pois o empregador passa a agir de forma incompatível com o comportamento que ele próprio incentivou e tolerou durante longo período.

Fenômeno semelhante ocorre com a supressio.

A doutrina utiliza essa expressão para descrever situações em que uma prerrogativa contratual deixa de ser exercida por tempo suficiente para gerar confiança na outra parte. O direito não desaparece propriamente, mas seu exercício posterior passa a encontrar limites decorrentes da boa-fé objetiva.

No exemplo da jornada, o empregador possuía o direito de exigir a entrada às 8h00. Entretanto, ao deixar de exercer essa prerrogativa por muitos anos, criou uma situação fática capaz de gerar confiança legítima nos empregados. O exercício abrupto e inesperado desse direito pode revelar afronta à boa-fé contratual.

A análise, porém, muda significativamente quando surge uma alteração legislativa ou constitucional superveniente.

A principal função do venire contra factum proprium é proteger a confiança legítima. Sua finalidade não é impedir que a ordem jurídica evolua nem congelar relações sociais e econômicas diante de novas exigências legais.

Por essa razão, a confiança protegida pelo Direito possui um limite fundamental: ela deve ser compatível com o sistema jurídico vigente. A expectativa legítima merece tutela. A expectativa incompatível com o Direito superveniente não.

É exatamente nesse ponto que o debate sobre a EC 141/2026 ganha relevância.

Suponha que determinada empresa, durante anos, tenha adotado uma organização interna compatível com a realidade jurídica anterior à emenda constitucional. A nova disciplina constitucional exige reformulação das escalas de trabalho, redistribuição dos períodos de descanso e readequação dos horários de funcionamento.

Nessa hipótese, a simples alteração das jornadas não configura, por si só, venire contra factum proprium. Também não configura, em regra, supressio. O empregador não está abandonando um comportamento anterior por mera conveniência ou capricho. Está se adequando a um novo comando constitucional vinculante.

A mudança de comportamento decorre de uma transformação da própria ordem jurídica. Não há como sustentar que a boa-fé objetiva obrigue o empregador a permanecer eternamente submetido a um modelo organizacional incompatível com a Constituição em vigor.

Todavia, isso não significa que a boa-fé deixe de atuar. Ela apenas muda de função. Se antes a discussão estava centrada na preservação do comportamento consolidado, agora a preocupação passa a ser a forma pela qual a transição será implementada.

A empresa pode precisar alterar horários. Pode precisar modificar escalas. Pode precisar redistribuir folgas. Pode até precisar alterar práticas toleradas durante anos.

O que a boa-fé objetiva exige é que essas mudanças sejam conduzidas com lealdade, transparência e consideração pelos interesses legítimos dos trabalhadores.

Uma alteração comunicada previamente, acompanhada de período de adaptação e conduzida mediante diálogo institucional, harmoniza-se com os deveres anexos de informação e cooperação.

Já uma mudança abrupta, inesperada e implementada sem qualquer transição pode gerar discussão jurídica não porque a empresa esteja proibida de cumprir a nova Constituição, mas porque a forma de implementação pode violar a confiança legitimamente construída ao longo dos anos.

A distinção é fundamental. A boa-fé objetiva não pode ser utilizada para impedir o cumprimento da Constituição. Mas também não pode ser ignorada durante o processo de adaptação às novas exigências constitucionais.

Em última análise, o desafio colocado pela EC 141/2026 demonstra que o Direito contemporâneo não protege apenas regras e cláusulas contratuais. Ele protege expectativas legítimas, sem transformar essa proteção em obstáculo às mudanças necessárias da ordem jurídica. O venire contra factum proprium e a supressio continuam exercendo papel relevante na tutela da confiança, mas sua incidência encontra limite quando surge um Direito superveniente que exige a reorganização das relações sociais. Nesses casos, a confiança não desaparece. Ela apenas deixa de proteger a manutenção do regime anterior e passa a exigir que a transição seja realizada com lealdade, informação, cooperação e respeito à dignidade dos envolvidos.