Foi alterado o Estatuto dos militares (Lei 6880/80) para incluir o fato de que a esclerose múltipla é uma doença que causa incapacidade definitiva. A Lei que promoveu esta alteração é a de nº 12.670/12. O que chama a atenção é que a Lei da Previdência (8.213/91) não deu o mesmo tratamento. Há uma omissão, uma lacuna, nas regras do regime geral de Previdência Social. Assim, doravante, é possível um pedido de aposentadoria por invalidez, por exemplo, alegando "esclerose múltipla" como doença incapacitante, usando como fundamento jurídico - por analogia - o Estatuto dos Militares.
O artigo alterado foi o de n. 108, que ficou com a seguinte redação:
"V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e"
Matéria aparentemente pacificada no Direito Civil – PERTENÇAS – mas pouco consolidada em detalhes. Apuramos diversos autores, e vamos apresentar as características da pertinencialidade, para podermos diferenciar de um instituto muito próximo, chamado BENFEITORIAS. O Código Civil de 2020 define-a pelo Art. 93, verbis : “São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro”. Se pegarmos os códigos comparados que foram feitos após o NCC, os autores apontam que não há um paralelo com o CC/1916, mas Maria Helena Diniz informa que há sim, dizendo estar no art. 43, inciso III, que declara: “São bens imóveis: (...). Tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento, ou comodidade”. E a professora ainda diz que o artigo 93 faz prevalecer no Direito Civil atual, o instituto da acessão intelectual. Mas isso é para outro arti...
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