Operário do Direito

Sentença extingue ação de cobrança sem julgamento do mérito Uma ação de cobrança de cheque prescrito no valor de R$ 385,00, ajuizada na Juizado Especial Civel de Guarulhos, é extinta sem julgamento do mérito. A magistrada Vera Lúcia Caviño justifica que a pequena quantia, "se satisfeita, pouco ou nada crescentará ao patrimônio da parte requerente". Confira abaixo o inteiro teor da sentença : _____________________ M.A.P.Comércio de Pneus e Rodas Ltda Me Réu: Leandro dos Santos Fialho Vistos. Decido. Trata-se de ação entre as partes acima nominadas, cujo objeto é a satisfação de obrigação, cujo montante não alcança valor equivalente a um salário mínimo. Devendo ser realizado pelo juízo, a qualquer tempo, o controle dos pressupostos processuais e condições da ação, entendo que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processual Civil. É cediço que o interesse processual se mat...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questiona a Lei de Imprensa. O relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedência total da ação e foi acompanhado pelo ministro Eros Grau, que adiantou seu voto. Os dois ministros consideraram que toda a lei de imprensa não é compatível com a atual Constituição Federal. O julgamento terá continuidade na sessão plenária do dia 15 de abril.

O Procurador Geral da República Antonio Fernando Souza se pronunciou, na tarde desta quarta-feira (1º), pela procedência parcial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare que os dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.520/67), questionados por meio da ação, sejam declarados não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 A ADPF questiona vários dispositivos pontuais, revelou o procurador-geral. Mas, depois de explicar porque entende que esses artigos são inadequados em relação ao ordenamento jurídico constitucional em vigor, o PDT, autor da ação, pediu que toda a lei fosse declarada incompatível com a Carta Magna, salientou o PGR. Condição sine qua non De acordo com Antonio Fernando, a Lei das ADPFs (Lei 9.882/99) determina expressamente que a ação deve conter a indicação dos preceitos constitucionais ditos violados, e qual o ato que se pretende declarar não recepcionado, especificado no pedido final. “Esses r...

Duas entidades inscritas como amici curiae (amigos da corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130) defenderam na tarde desta quarta-feira (1), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, a revogação da Lei de Imprensa. A advogada Juliana Vieira dos Santos, representante da organização não-governamental Artigo 19 Brasil, ressaltou que a lei, publicada em 1965 – ainda no regime militar – criminaliza o exercício da livre manifestação e expressão do pensamento quando confrontado com os direitos de personalidade (intimidade, honra, imagem e privacidade, por exemplo). “Essa lei não admite a exceção da verdade em várias hipóteses dos crimes contra a honra e aumenta a pena no caso de autoridades públicas, que deveriam, inclusive, estar sujeitas a um maior escrutínio por parte dos administrados e cujos atos realizados na função são do maior interesse público”, destacou Juliana Santos. Segundo ela, a Lei de Imprensa cria uma “casta de pessoas intocáveis a quem não se perm...

O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) acaba de defender perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei de Imprensa seja banida do conjunto de normas brasileiras. Segundo ele, a liberdade de expressão, cerceada pela lei, “não é um direito do acionista do jornal, mas um direito do povo brasileiro”. Teixeira assina a ação ajuizada na Corte contra a lei, que está suspensa por decisão liminar do Supremo. Editada em 1967, quando o Brasil vivia sob a ditadura militar, a Lei de Imprensa contém vários dispositivos considerados inibidores da liberdade de expressão, como a pena de prisão para jornalistas condenados por calúnia, injúria e difamação. Nesta tarde, os ministros analisam o mérito do pedido, feito em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130). Segundo o deputado, a Constituição Federal de 1988 criou um “sistema de liberdade de opinião e de informação” que acabou com uma estrutura legal viciada em cercear esse direito. “Renovamos e esconjuramos...

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Imagine você acordando todos os dias, por volta das quatro horas da manhã, para tirar leite. Imagine agora que você, desde o mês de dezembro de 2008, não vem recebendo pelo leite que você entregou ao laticínio. Imagine que este latícinio (Nilza, com sede em Ribeirão Preto/SP), esteja com dívidas com a CPFL (ela está para cortar o fornecimento de energia à empresa), e tenha demitido ontem 550 funcionários dos 1000 que possuíam. Pessoal, a crise está aí. À nossa porta. Só não vê quem não quer.