Operário do Direito

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Um estagiário de escritório de advocacia impetrou habeas-corpus com pedido de liminar no STJ para se livrar da acusação de inserir e protocolar documento adulterado em uma petição. Esse crime é tipificado no artigo 299 do CP (clique aqui). O estagiário alega que não praticou ato ilegal, que é um simples aprendiz e não tem capacidade postulatória. Além disso, afirmou não ter condições mínimas de analisar qualquer documento enviado ao fórum. Ele explicou que sua atribuição diária é pegar os processos em cima das mesas, assinar em conjunto com o advogado responsável e levar ao fórum competente. Por acreditar que a denúncia poderá prejudicar sua carreira profissional, principalmente em concursos públicos, o estagiário pediu no habeas-corpus que ele figure como testemunha na ação penal. Ao analisar o pedido, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, verificou que não existe nos autos informação sobre a interposição de recurso ou habeas-corpus no TJ/SP. Com isso, fica configurada a in...

A crise econômica mundial poderá deixar sem emprego até o final de 2009 cerca de 51 milhões de pessoas no mundo, caso as condições econômicas mundiais continuem a se deteriorar. A taxa de desemprego mundial, por sua vez, pode chegar a 7,1% neste cenário, contra os 6% (estimativa) de 2008. Os dados constam do relatório anual da OIT (Organização Internacional do Trabalho) divulgado nesta quarta-feira. "A mensagem da OIT é realista, não pessimista. Estamos agora encarando uma crise global de empregos", disse o diretor-geral da organização, Juan Somavía, em um comunicado. "Muitos governos estão conscientes e agindo, mais uma ação internacional mais decisiva e coordenada é necessária para evitar uma recessão social global." Na pesquisa anterior, de outubro do ano passado, a OIT previam que seriam eliminados da economia mundial 20 milhões de empregos até o fim deste ano. No cenário mais otimista para a economia mundial, o mundo pode chegar ao fim do ano com 18 milhões de ...

A Cobel S/A, fabricante de equipamentos para postos de gasolina sediada em Votuporanga/SP, ajuizou RCL 7551 no STF, com base na SV 8, da Corte, para que seja reconhecida a prescrição de contribuições previdenciárias a que foi condenada a pagar em dois processos. A Súmula em questão declarou inconstitucionais dispositivos legais que fixavam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social. Por meio de seu advogado, a empresa explica que respondia a duas ações na justiça trabalhista que estavam arquivadas – uma há mais de seis anos e outra há mais de sete. Com a aprovação da Súmula Vinculante no STF, a Cobel revela que pediu ao juiz da vara trabalhista de Votuporanga que decretasse a prescrição dos créditos tributários nos dois casos, aplicando a prescrição intercorrente prevista na lei 6.830/80. O artigo 40 desta norma diz textualmente, em seu parágrafo quarto, que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescriciona...

Pelo menos 14 novos cursos de Direito podem receber, ainda neste ano, aval do MEC para funcionar. Foi divulgada ontem, 22/1, a lista de faculdades que serão avaliadas já no começo do ano. As visitas às instituições começarão em 15/2. Serão analisadas as instalações das escolas - que já oferecem outros cursos -, o corpo docente entre outros quesitos. O presidente da comissão nacional de Ensino Jurídico da OAB, Adílson Gurgel de Castro, questionou a necessidade de serem abertos novos cursos de direito. "Não resta a menor dúvida de que já temos cursos em número suficiente para atender a demanda no Brasil", disse. Castro estima que a cada ano abram, no país, 250 mil vagas. "O que não impede de surgirem novas faculdades, desde que a qualidade delas seja excelente", disse. Para Castro, a sociedade "espera que o governo seja exigente com as instituições. Mas os alunos também devem buscar informações antes de se matricular em qualquer faculdade". "Fazer um cu...

Por ter assinado o termo de rescisão contratual perante a comissão de conciliação prévia sem ressalvar o direito de postular qualquer pedido na Justiça, ex-técnico de vôlei teve seus pedidos negados pela Justiça do Trabalho em ação movida contra o Clube de Regatas do Flamengo. A conclusão da Sexta Turma do TST, ao julgar seu recurso de revista, foi a de que o termo assinado na CCP possui eficácia plena e não pode, assim, ser anulado. O técnico foi demitido, sem justa causa, em dezembro de 2004, quando coordenava as equipes infanto-juvenil, juvenil e adulto da seleção de vôlei do clube. Na inicial da reclamação trabalhista, disse que exerceu essa função por mais de dez anos, desde que fora contratado, em 1995, como auxiliar técnico de voleibol feminino. Alegou trabalhar mais do que a jornada contratual e de participar dos jogos em todas as categorias nos fins de semana, sem que o Clube o remunerasse com horas extras. O técnico disse que soube de sua demissão por meio da imprensa no dia ...

A 3ª Vara Cível de Natal determinou que o plano de saúde SMILE autorizasse cirurgia de redução de estômago em um paciente com obesidade mórbida. A cirurgia chamada gastroplastia busca reduzir o peso do corpo, sendo indicada apenas em casos de obesidade severa. A decisão também foi confirmada na 1ª Câmara Cível do TJ/RN. A Assistência Internacional de Saúde alegou - SMILE alegou que o procedimento não estava acobertado pelo plano, que apesar de permitir a realização do procedimento de gastroplastia, o método autorizado é o convencional e não pela técnica de videolaparoscópica. Argumentou também que o segurado agiu de má-fé, por não ter informado sobre a sua doença na hora de assinar o contrato. Apesar de estar com um peso acima para sua altura, só foi diagnosticada a obesidade mórbida depois de 2 anos da contratação com o plano. Através dos laudos, ficou contatado que a técnica escolhida pelo médico seria a mais indicada para o paciente, por causa do seu quadro clínico, rapidez na recup...