Operário do Direito

http://esporte.uol.com.br/futebol/ultimas-noticias/2012/05/22/justica-bloqueia-r-360-mil-do-jogador-roberto-carlos-para-pagamento-de-divida-trabalhista.htm

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI155379,51045-OAB+reprova+11+de+13+cursos+que+buscam+reconhecimento+no+MEC

Interessados em concorrer a uma das 70 vagas de procurador da Fazenda Nacional da AGU já podem realizar inscrições pelo site da organizadora (www.esaf.fazenda.gov.br). A taxa é de R$ 130 e o prazo segue até o dia 27 de maio. O salário inicial é de R$ 14.970,60. Para participar da seleção os candidatos devem ter nível superior em direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática forense. O processo seletivo é composto de prova objetiva, prova discursiva I, prova discursiva II, prova discursiva III, prova oral, prova de títulos e sindicância da vida pregressa. A prova objetiva será aplicada no dia 22 de julho no turno da tarde e terá 20 questões de direito constitucional, 20 de direito tributário, 10 de direito financeiro e econômico, 10 de direito administrativo, 2 de direito internacional público, 5 de direito empresarial, 5 de direito civil, 20 de direito processual civil, 2 de direito penal e processual penal, 2 de direito do trabalho e processual do t...

A Lei de Acesso à Informação (LAI), que entra em vigor na próxima quarta-feira (16), representa um grande avanço na transparência do poder público brasileiro, por ter como pilar o princípio da publicidade máxima. A publicidade passa a ser a regra; o sigilo, a exceção. A norma vale para todos os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e do Ministério Público; além de autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista. De acordo com a Lei 12.527/11, informações de interesse público devem ser divulgadas, independentemente de solicitação. Os órgãos públicos devem disponibilizar na internet informações institucionais como estrutura organizacional, horário de funcionamento, telefones, programas e ações, resultados de auditorias, convênios, licitações, contratos, despesas, remuneração de servidores e perguntas mais frequentes. Qualquer pessoa pode pedir informação, sem apresentar justif...

Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 674103, no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), que garantiu a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Relator do processo, o ministro Luiz Fux considerou que o tema tem relevância constitucional já que “a coexistência do vínculo a título precário com o direito à licença-maternidade e a garantia de emprego decorrente da estabilidade provisória, pode dar ensejo a consequências para as mulheres no mercado de trabalho, bem como trazer implicações legais aos contratantes, o que concerne ao princípio da autonomia da vontade”. No recurso ao STF, a Procuradoria do Estado de Santa Catarina alegou que a contratação da professora foi feita ...

O Ministro do TST - Tribunal Superior do Trabalho, Guilherme Caputo Bastos, no dia 26/04/2012, concedeu habeas corpus em favor do jogador de futebol Oscar dos Santos Emboaba Júnior, o Oscar. Com a decisão, o atleta poderá trabalhar em qualquer lugar que pretenda. Como é integrante da SDI-2, órgão que detém a competência para julgar o HC, foi sorteado como relator do caso. Na liminar, Caputo Bastos afirmou que "a obrigatoriedade da prestação de serviços a determinado empregador nos remete aos tempos de escravidão e servidão, épocas incompatíveis com a existência do Direito do Trabalho, nas quais não havia a subordinação jurídica daquele que trabalhava, mas sim a sua sujeição pessoal." Caputo Bastos ressaltou que "a liberdade, em suas várias dimensões, é elemento indispensável ao Direito do Trabalho, bem como a ‘a existência do trabalho livre (isto é, juridicamente livre) é pressuposto histórico-material do surgimento do trabalho subordinado (e via de consequência, da re...

Ontem o TST mudou um pouco sua jurisprudência. Saiu uma alteração à OJ nº 235 da SBDI-I, que dispõe: O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Agora então, temos um caso à parte, que é o trabalhador rural, mais especificadamente, o cortador de cana, que irá receber suas horas extras diferentemente de todo e qualquer outro trabalhador que recebe por produção. A dúvida que fica é se um Juiz pode julgar por analogia, como para um rural que venha a colher tomate, amendoim, algodão etc