Operário do Direito

Demócrito (filósofo da era pré-socrática) trouxe para nós a noção de que pelo vácuo os átomos se aglomeram, formando um novo ser (permitindo assim um meio termo entre Parmênides e Heráclito). Com efeito, se o átomo de demócrito (o ser de Parmênides) pode se mover por conta do vácuo (o movimento de Heráclito), poderíamos interpretar - fazendo um paralelo no Direito - que o Direito Natural seria o "ser" de Parmênides, que é eterno e imutável. No entanto, o Direito Positivo, que está em constante mutação, seria o "fogo" de Heráclito, o devir . Logo, percebemos que o Direito Natural não se altera, mas, pelas lacunas (vácuo de Demócrito), este jusnaturalismo é positivado, nascendo outras formas de regras jurídicas, acompanhando assim a transformação de nossos valores diante de novos fatos sociais.

A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com esse entendimento, a 5ª turma do TST não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do TRT da 18ª região (DF/TO) favorável à empresa Brasil Telecom S/A. No processo em questão, o TRT manteve a decisão de primeira instância ao alegar que o prazo prescricional começou a fluir com a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela companhia. "A concessão de auxílio-doença, não se enquadra em nenhuma causa impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional enumerado no Código Civil de 1916e no de Código Civil de 2002", avaliou o Tribunal em sua decisão. Inconformado, o trabalhador entrou com recurso no TST. No entanto, o ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo na...

A Justiça Federal em São Paulo autorizou que bingos com cartelas sejam usados pela Federação Paulista de Hóquei e Patinação. De acordo com o despacho divulgado nesta terça-feira (23), o juiz Victorio Giuzio Neto considera que "o bingo deve ser realizado exatamente nas condições regulamentadas e autorizadas, ou seja, reunião de pessoas com emprego de cartelas; ausência de máquinas de jogos eletrônicos (caça-níqueis, vídeo-bingo) no recinto, abrangendo qualquer sala contígua com acesso pela sala onde se realiza o bingo". O juiz definiu que a federação pode organizar bingos em sua sede ou em sua subsede. Ele se manifestou depois de receber mandado de segurança impetrado pela Federação Paulista de Hóquei e Patinação, contra o superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região Fiscal em São Paulo e o superintendente Regional da Polícia Federal no Estado. Fonte: UOL

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no D.O. a portaria 550, de 12/3/10 (veja abaixo), que simplifica a prorrogação de contrato de trabalho temporário. Estabeleceu-se, por exemplo, que empresas poderão pedir autorização para a prorrogação pela internet, no site. Para a advogada Eliane Ribeiro Gago, especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, o processo de prorrogação de contrato, que era burocrático e demorado, "ficou muito mais fácil e célere, procedimento em que todos saem ganhando", destaca a especialista. O advogado Rui Meier, responsável pelo Núcleo Trabalhista do Tostes e Associados Advogados, também elogia a medida. "É mais que bem-vinda essa mudança. A prorrogação do contrato de trabalho temporário era muito demorada e isso, na prática, implicava em torná-la impossível de ser feita com segurança pela empresa, já que, sem a autorização do MTE, a empresa que continuasse a tomar os serviços do ...

O juiz Federal do Trabalho Jônatas dos Santos Andrade julgou parcialmente procedente a ACP ajuizada pelo MPT condenando a Vale S.A. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhões e ainda a uma indenização por dumping social no valor de 200 milhões. O MPT entrou na Justiça com a ACP em nome de diversas empresas por divergências das horas in itinere em jornadas de trabalho, requereu multa e indenização por danos morais coletivos e dumping social. Julgada parcialmente favorável, a decisão impede que a Vale se abstenha de incluir "nas planilhas de custos as despesas com o pagamento de horas in itinere e os consectários legais do cômputo dessas horas na jornada de trabalho de seus empregados ou de desconsiderar essas despesas na contratação de prestadoras de serviços". A indenização por dano moral coletivo, calculada no valor de 100 milhões, será revertida à própria comunidade lesada, em todos os municípios da Província Mineral de Carajás, por via d...

O juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara Federal de Três Lagoas/MS, condeceu uma decisão favorável à um produtor rural declarando a inconstitucionalidade do Funrural, bem como sua restituição. O autor ajuizou a ação, pelo rito ordinário, em face da União, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica 8.212/1991, com a redação que lhe deram as leis 8.540/1992 e seguintes, denominada Novo Funrural, bem como a desoneração da obrigação legal de retenção de tal tributo, e a repetição dos valores pagos/retidos indevidamente. Segundo o advogado da área tributária, responsável pela ação, André Milton Denys Pereira, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, fica a ressalva na decisão que somente as notas que apontarem o desconto do tributo poderão ser objeto de restituição. Outro ponto interessante é que "os valores a serem restituídos deverão ser pagos em uma única parcela", decidiu o juiz. E ainda "desobrigo o autor de sofrer a retenção...