tag:blogger.com,1999:blog-21615086515162170692012-02-17T12:07:28.977-02:00Este site tem a finalidade de reunir informações sobre a área do Direito, como artigos, leis e decisões judiciais interessantes, para a comunidade jurídica em que o autor está presente.Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.comBlogger9231100tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-85276187317019120632012-02-17T12:06:00.001-02:002012-02-17T12:07:28.990-02:00

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um grupo de trabalhadores portuários avulsos do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO) do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos que pretendia receber em dobro férias não usufruídas. O julgamento manteve sentença que deferiu o pagamento das férias de forma simples, acrescidas apenas do terço constitucional. A Turma

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-19774022391918364082012-02-17T11:42:00.001-02:002012-02-17T11:43:45.000-02:00

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1), corroborando entendimento da Quarta Turma, rejeitou embargos do Hospital Cristo Redentor S.A., de Porto Alegre (RS), pelos quais a instituição pretendia a reforma de decisão que deferiu a um auxiliar de enfermagem equiparação salarial com técnico de enfermagem.O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-3004730719562539412012-02-17T11:24:00.001-02:002012-02-17T11:26:03.241-02:00

A 7ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso de uma concessionária de automóveis de Jaú e manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho local, que entendeu legítimo o pedido de indenização por dano moral, cujo valor foi arbitrado em R$ 5 mil. O reclamante atribuiu o dano ao fato de ter sido dispensado pela empresa cinco dias após ter se submetido ao exame admissional, antes mesmo de a contratação

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-37366458036528484162012-02-17T11:12:00.001-02:002012-02-17T11:14:14.549-02:00

O contrato de porteiro firmado com empresa prestadora de serviços durou pouco mais de um ano, mais precisamente de 10 de outubro de 2008 a 23 de outubro de 2009, quando o reclamante foi dispensado por justa causa, motivada por desídia. Durante todo o tempo do contrato, o trabalhador prestou serviços de porteiro num único condomínio. Ele não concordou com a dispensa punitiva. A 3ª Vara do Trabalho

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-40650125831621464142012-02-16T21:37:00.001-02:002012-02-16T21:37:42.896-02:00

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e ADC 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade integral da lei, que prevê a

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-4935187359170650112012-02-16T21:34:00.001-02:002012-02-16T21:35:32.708-02:00

O Banco Santander (Brasil) S/A não obteve êxito em recurso de embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisões das instâncias anteriores da Justiça do Trabalho no sentido de ser devida a extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultado (PLR) a dois funcionários aposentados. As decisões tomaram por base a previsão

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-58482398049555504092012-02-16T21:30:00.001-02:002012-02-16T21:32:49.563-02:00

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a uma trabalhadora rural os benefícios da justiça gratuita por verificar a existência de conluio entre ela e o fazendeiro contra quem ingressara com ação trabalhista. A decisão mantida foi do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).A trabalhadora narra em sua inicial que foi contratada pelo fazendeiro para prestar

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-48462207928325959102012-02-15T15:43:00.001-02:002012-02-15T15:45:08.138-02:00

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos interpostos por um empregado da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos (ECT) que, por exercer atividades em agência que presta serviços de banco postal, pretendia ser enquadrado como bancário, com direito a todos os benefícios da categoria bancária. Com isso, ficou mantido o

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-79777238023292919252012-02-15T15:37:00.001-02:002012-02-15T15:43:09.195-02:00

Os herdeiros de um motorista de caminhão morto em um acidente no Estado do Pará não conseguiram que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho caracterizasse como atividade de risco aquela desenvolvida pelo trabalhador. A Turma, por maioria, a responsabilidade no caso seria subjetiva, e, portanto, os empregadores não teriam a obrigação de indenizar a família do motorista.O acórdão teve a

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-58824625289770305272012-02-15T15:34:00.001-02:002012-02-15T15:36:09.138-02:00

O espólio de um ex-empregado da Usina Açucareira Jaboticabal S.A. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que considerou prescritos os créditos trabalhistas anteriores a 1999, porque o enquadrou como trabalhador urbano. Na função de vigia, ele exercia suas atribuições na portaria e fazia ronda na fazenda e na usina açucareira. Ao julgar recurso de revista, a Primeira Turma

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-3192055132907170442012-02-15T15:30:00.000-02:002012-02-15T15:32:39.304-02:00

A Quarta Turma do Tribunal Superior condenou a Instaladora São Marcos Ltda. a pagar a um ex-gerente de produção, a título de direitos autorais, 15% dos lucros pela comercialização de um protetor de cabine de camionete, incluído na categoria conhecida como "Santo Antônio". Com a decisão, a Turma acolheu o recurso da empresa e limitou o percentual ao lucro, de acordo com o pedido original do

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-51165304619538259812012-01-22T11:16:00.001-02:002012-01-22T11:17:54.672-02:00

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-25468707782969821442012-01-22T11:12:00.002-02:002012-01-22T11:12:59.683-02:00

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-54888160743625229592012-01-13T08:10:00.004-02:002012-01-13T08:43:39.420-02:00

A Súmula nº 428, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe que:Sobreaviso - Uso de Aparelho de Intercomunicação - Convocação para o Serviço"O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-60005891288654445272012-01-11T13:19:00.003-02:002012-01-11T13:32:17.496-02:00

O Curso Damásio de Araçatuba está com a campanha de matrículas a todo vapor! Até 31/01 estamos com 20% de desconto nos cursos regulares, ou seja, se você deseja fazer um concurso para Juiz, Promotor, Delegado, por exemplo, o Complexo Educacional Damásio de Jesus está pronto para lhe atender, com o melhor corpo docente, melhores instalações, centro de solução de dúvidas, reposição de aulas

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-46956523115770399382012-01-11T13:05:00.001-02:002012-01-11T13:05:46.299-02:00

http://www.pippinbarr.com/games/

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Face às sugestões apresentadas pelo TST para alterar a sistemática de processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, o deputado Valtenir Pereira (PSB/MT) elaborou o PL 2.214/11 a fim de agilizar a solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente pelo Tribunal.O tema foi discutido durante a "Semana do TST", realizada em maio. Atualmente, o PL se encontra na CTASP - Comissão

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-78915702033733074362011-12-28T09:06:00.001-02:002011-12-28T09:06:43.287-02:00

O STJ superou a marca de 309 mil decisões em 2011. Muitas delas atingem diretamente o dia a dia do cidadão, ao estabelecer a correta interpretação de leis relativas a temas como saúde, consumo e família. O STJ também se posicionou em relação a casos de grande repercussão nacional. Reveja, a seguir, algumas das principais decisões proferidas pelo Tribunal da Cidadania neste ano que está terminando

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LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

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Código Aberto Jornalistas e blogueiros diante do direito ao sigilo das fontesPor Carlos Castilho em 21/12/2011 Há semanas, um juiz norte-americano condenou uma blogueira também norte-americana a pagar uma multa de 2,5 milhões de dólares porque ela se negou a revelar as fontes de uma denúncia feita contra uma empresa financeira. O magistrado alegou que os jornalistas têm direito ao sigilo de

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Mais um ano que termina e ainda percebemos uma tímida evolução na legislação trabalhista, embora este ano tenha sido marcado por momentos importantes e que desenham um futuro de transformações nas relações de trabalho.No âmbito das relações coletivas, constatou-se um crescimento dos conflitos com greves significativas tanto no setor privado como no setor público, que, no âmbito trabalhista,

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-17084220244312549592011-12-17T16:07:00.002-02:002011-12-17T16:09:25.720-02:00

A Turma de Uniformização Nacional editou recentemente súmulas que orientam os julgados nas Turmas Recursais da Justiça Federal, que merecem destaque no tocante a matéria previdenciária.A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), aprovou a Súmula nº 44, pacificando que “Para efeito de aposentadoria por idade urbana, a tabela progressiva de carência

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Juiz determina que blogueira não é jornalista A determinação de um juiz americano trouxe à tona o debate sobre quem pode ser considerado jornalista na era da comunicação digital. Crystal Cox, que se define como “blogueira investigativa”, foi processada em janeiro pela firma de investimentos Obsidian Finance Group por conta de posts de opinião que atacavam o co-fundador Kevin Padrick e foram

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No link abaixo, temos fotos maravilhosas sobre a reinauguração do Complexo Educacional Damásio de Jesus em Araçatuba. Curta: http://www.damasioaracatuba.blogspot.com/

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Alunos de Previdenciário, eis a lei que informei em sala de aula esta semana: “Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado: I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III - por

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A gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso-prévio indenizado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dar provimento ao recurso de revista de uma funcionária demitida pela Bio Control Controle de Pragas Urbanas Ltda. e garantir-lhe a

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A sabatina da ministra Rosa Maria Weber, indicada pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal está prevista para o dia 30 de novembro, em horário a ser definido. A previsão foi confirmada hoje (17) pela secretaria da CCJ. Uma vez aprovada na sabatina, seu nome segue para a

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Os participantes do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho, organizado e promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no período de 20 a 21 de outubro de 2011, vêm a público para:1. expressar perplexidade e preocupação com o número acentuado e crescente de acidentes e doenças relacionados ao trabalho no País, que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da

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SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHOConsidera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

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No link abaixo, encaminho vocês a um blog superlegal, que é o blog do Damásio Araçatuba. Veja, siga, experimente: www.damasioaracatuba.blogspot.com Grande Abraço!

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Os descontos fiscais que incidem sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser calculados mês a mês, observados os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento recente de recurso de revista relatado pelo ministro Guilherme

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Um ex-empregado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego no período eleitoral devido à projeção do aviso-prévio de 60 dias determinado em convenção coletiva. Ele foi demitido menos de dois meses antes do início do prazo anterior à eleição em que a administração pública fica legalmente

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Em palestra realizada hoje (20) à tarde no Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o economista José Pastore, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, professor da Universidade de São Paulo (USP) e consultor em relações do Trabalho e Recursos Humanos, afirmou que o custo econômico gerado para as empresas com os acidentes de

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http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/VOTO_ADI_4543.pdf

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Se é verdade que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela Carta Magna, tal opção não poderá ser negada a nenhuma família, independentemente da orientação sexual dos participantes, pois as famílias constituídas por pares homoafetivos detêm os mesmos princípios daquelas constituídas por casais heteroafetivos,

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Tratada de forma desrespeitosa pelo superior hierárquico, que a chamou de “muito velha” para reclamar e ainda criticou sua aparência, uma auxiliar de promoção da Marisa Lojas S/A receberá indenização de R$ 20 mil por danos morais. A condenação, arbitrada em primeiro grau, foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso da empresa. A auxiliar contou que,

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O Curso Damásio está preparado para receber os alunos que irão passar na 1ª fase da OAB, para qualquer área escolhida, a fim de promover a melhor aula para a prova da segunda fase do certame. Venham.

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Não foram apenas as ameaças de demissão por justa causa e de que ela se tornaria pública. O trabalhador rural também foi tachado de mau empregado. Tudo isso por se recusar expressamente a cumprir alteração contratual de jornada, que o faria prestar serviços aos domingos. O procedimento da Usina de Açúcar Santa Terezinha S.A. lhe valeu uma condenação por danos morais, após ter demitido o empregado

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Quer fazer pós-graduação pagando pouco (R$299,00 até 31 de outubro), com os melhores professores (Min. Lewandowski, Min. Mauricio Godinho Delgado, Raimundo Simão de Melo, Leone, Sérgio Pinto Martins, Ingo Sarlet, Pedro Lenza, dentre outros), à distância, e por um ano (fevereiro a dezembro de 2012)???? Venha para o Damásio Araçatuba e reserve já sua vaga. Mande-nos um e-mail (unidade_aracatuba@

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não é abusiva. Com o julgamento, a categoria deve retornar ao trabalho a partir da 0h de quinta-feira, 13 de outubro (hoje). A SDC fixou reajuste salarial de 6,87% a partir de agosto de 2011; aumento real no valor de R$80,00 a

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A Procuradoria-Geral Federal (PGF) da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou em seu site a desistência de 1.044 processos que tramitavam no Tribunal Superior do Trabalho. Os 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho vêm se reunindo, desde junho, com uma equipe de procuradores do Departamento de Contencioso da PGF. Após esses encontros, a equipe examina, em cada gabinete, os processos em que

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Excelência comprovada: cursos ministrados no Damásio prepararam e aprovaram os primeiros colocados na 3.ª fase da Magistratura e 1.ª fase para Delegado Civil no Estado de São PauloNosso compromisso reflete o resultado: a comprovação da qualidade dos cursos oferecidos.O Complexo Educacional Damásio de Jesus (CEDJ) comemora o desempenho de seus alunos na 3.ª fase do Concurso da Magistratura

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Amigos, o Damásio está oferecendo um curso de 4 sextas-feiras, à tarde (14h às 17h), a partir do dia 7 de outubro (agora, agora, agora), sobre o novo CPC - Código de Processo Civil. Imperdível. Lembrando que o Damásio está situado dentro do UNITOLEDO. Abraços a todos.

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A câmara dos deputados aprovou PL 3.941/89 (clique aqui) que amplia o período de aviso prévio de 30 dias para 90 dias. Trata-se de medida que vem contemplar a previsão constitucional de 1988 que assegura aos empregados o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.Encaminhado à sanção presidencial não deverá sofrer vetos. Pelo projeto aprovado, o período

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A partir deste mês de outubro, estou assumindo a unidade do Complexo Educacional Damásio de Jesus em Araçatuba. Por conta deste fato, necessitei ficar ausente das aulas na semana passada, em razão de reuniões junto ao Damásio em São Paulo.Esta semana retomo as aulas em Araçatuba, onde devo concentrar todas as minhas atividades a partir de agora, deixando então de lecionar na cidade de

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Um produtor rural paranaense deverá indenizar em R$ 3 mil por danos morais, um cortador de cana-de-açúcar por ter anotado, em sua carteira de trabalho, uma falta ao serviço por motivo de doença. A conduta do empregador foi considerada discriminatória pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que o ato poderia vir a causar problemas ao empregado quando da reinserção no

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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, julgou procedente reclamação ajuizada pelo Estado de SP contra decisão do TST que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado da Tecnoserve Serviços e Manutenção em Geral Ltda. A ministra considerou que a decisão descumpriu a decisão do STF proferida na ADC 16.No julgamento da ADC 16, em

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Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na última quarta-feira (14), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3138, em que a Associação dos Magistrados Brasileiros impugnava o artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003 (Reforma da Previdência), na parte em que ela acrescentou o parágrafo primeiro ao artigo 149 da Constituição Federal-CF

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A 1ª turma do TRT da 2ª região, por unanimidade, manteve sentença da juíza do Trabalho Diana Marcondes Cesar Kambourakis, da 2ª vara de Mauá/SP, que ao julgar reclamação trabalhista entendeu que uma vez que o reclamante passou a ser sócio quotista da empresa, sendo promovido a diretor presidente, não configurava empregado da reclamada. A desembargadora Beatriz de Lima Pereira, relatora, concluiu

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Ação de indenização por danos materiais e morais, movida por ex-jogador do Fluminense contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas é de competência da Justiça do Trabalho. Foi o que decidiu a 2ª seção do STJ. O colegiado determinou que é de competência da 16° vara do Trabalho de BH, e não da justiça estadual de MG, o julgamento de ação apresentada pelo ex-jogador

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Saiu uma nova lei alterando algumas regras da Previdência Social. É a Lei 12.470/11. O foco hoje é analisar o artigo 16 da Lei 8.213/91, que foi alterado pela norma acima, cujo tema central é a questão sobre quem é considerado dependente do segurado junto ao INSS.A redação ficou assim:“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o

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LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 21.............. § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota

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A 8ª turma do TST negou provimento a recurso de bancário que pretendia receber horas extras por sua participação em curso ministrado via internet, denominado "Treinet", oferecido pela instituição financeira. Para a turma, ele não conseguiu demonstrar a obrigatoriedade do curso ou a necessidade de ser realizado dentro da empresa e além do horário contratual. O trabalhador alegou que, pelo

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É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. A decisão é da 3ª turma do STJ, ao julgar HC preventivo em que o responsável pela execução da quebra de sigilo em uma empresa telefônica se recusou a cumprir determinação judicial

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Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá o alcance de imunidade parlamentar referente a opiniões, palavras e votos lançados da tribuna de Casas Legislativas. O tema constitucional foi analisado pelo Plenário Virtual do STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 600063. Segundo o

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Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema discutido no Agravo de Instrumento (AI) 846973. O processo discute a possibilidade de se conceder pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem que estejam comprovados os requisitos exigidos pela Lei Estadual 7.672/82. O agravo foi interposto pelo Instituto de

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Vejam um filme, Ensaio sobre a Cegueira, que retrata o Estado de Natureza onde o homem vive, antes de fazer um contrato da criação do Leviatã.

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O Órgão Especial do TST aprovou, dia 24 de agosto, a regulamentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento prevê a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. O banco manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, desde que a inadimplência

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso do Banco Santander S.A. e manteve o enquadramento como bancário de empregado de prestadora de serviço de processamento de dados integrante do mesmo grupo econômico do banco. A SDI-I entendeu que, embora a empresa de informática também prestasse serviço para instituições não

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Baruch de Espinosa. Filósofo ótimo para abordarmos a questão da liberdade. O assunto é difícil, mas vamos lá! Diz ele que Deus é igual à natureza. Mas Deus é o criador, é a causa de tudo. Assim, quando se cria alguma coisa, este Ser possui liberdade. Portanto, podemos admitir que, por hipótese, todo ser que consegue criar, terá liberdade. Nós, homens, temos liberdade? Vejamos que, para Espinosa,

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Descartes, ao criar seu método, utilizou o cogito ergo sum como regra primária, inicial, racional, como uma certeza de onde partirá todo o conhecimento a posteriori. Assim, informou-nos que há quatro regras: Evidência, análise, síntese e enumeração. Vamos à elas: 1. Regra da evidência: Penso, logo existo; 2. Regra da análise: divisão do todo cognoscível em partes, para melhor explicação; 3. Regra

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Por Luciana Carvalho Fonseca (advogada e linguista. É sócia da TradJuris - Law, Language and Culture) A formação do profissional nos Estados Unidos é bastante diferente da do Brasil. Um aluno americano precisa estudar cerca de 7 anos antes de se formar em Direito. Nos primeiros quatro anos, ele realiza uma graduação (college degree) e só depois cursa os 3 anos da faculdade de Direito (Law School

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Lei de 11 de Agosto de 1827Crêa dous Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte: Art. 1.º - Crear-se-ão dous Cursos de

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A 4ª turma do STJ elevou de R$ 10 mil para R$ 60 mil o valor das indenizações devidas à Souza Cruz pela Editora Tribuna da Imprensa e pelo jornalista Hélio Fernandes. Eles foram condenados em ação por danos morais devido à publicação de notícias atribuindo à fabricante de cigarros a prática de atividades criminosas, sem prova alguma. O ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso da Souza

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-51782558405630060322011-08-03T09:41:00.002-03:002011-08-03T09:43:18.487-03:00

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsia relativa à cobrança de honorários advocatícios, quando a verba retida a esse título decorre de parte do crédito trabalhista reconhecido em acordo ou sentença. Assim se pronunciou a 5ª Turma do TRT da 3ª região ao acompanhar o voto do desembargador José Murilo de Morais.No caso, o juiz sentenciante havia declarado a

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-64237303587623621012011-08-02T15:05:00.002-03:002011-08-02T15:09:07.372-03:00

Li um texto há pouco sobre os Smurfs - aqueles homenzinhos azuis que estão em cartaz atualmente no Brasil - e nele há referência de que papai Smurf seria Karl Marx, por conta da Barba e da roupa vermelha. Bom, não revelarei mais nada. O texto está em inglês, e foi colhido do site: http://www.angelfire.com/nj/skagrrl/smurf.htmlS.M.U.R.F.What I am about to tell you may come as a surprise. Maybe

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-15298632414154868872011-07-31T16:06:00.001-03:002011-07-31T16:10:00.109-03:00

A Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A.) não é responsável pelos créditos salariais devidos a trabalhador contratado por empreiteiro a fim de realizar obra certa para a empresa petrolífera. Com base nesse fundamento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de ex-empregado da Servimec – Engenharia e Manutenção Industrial que pretendia obter a responsabilização

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-84691303180759175362011-07-27T10:52:00.006-03:002011-07-27T10:57:08.967-03:00

Os custos, os preços e os bobosMuito se fala a respeito da competitividade da indústria brasileira (ou a falta dela). Depois de perderem a camuflagem que o câmbio favorável garantiu até meados dos anos 2000, com o dólar cotado acima dos R$ 2, os problemas afloraram, com consequente queda de exportações e aumento de importações. A desvantagem cambial atingiu em cheio o setor automotivo no Brasil,

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-41547665481854340812011-07-25T16:21:00.001-03:002011-07-25T16:23:33.288-03:00

ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP1 - A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu. 2 - Na hipótese de direito adquirido ao pecúlio, o prazo prescricional começa a fluir do afastamento do trabalho. 3 - Com a implantação do Plano de Benefício da Previdência Social (Lei n.º 8213/91), o benefício previdenciário de prestação

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TRF3 DIVULGA ESTATÍSTICA DE ACORDOS PREVIDENCIÁRIOS Foram homologados 497 acordos previdenciários no mês de junho O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região realiza permanentemente conciliações relacionadas à Previdência Social. Apenas no mês de junho, foram celebrados 497 acordos dos quais 88% versavam sobre Aposentadoria Rural. Esses acordos representam R$

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A exigência constitucional de concurso para ingresso no serviço público não se aplica aos empregados do Serviço Social do Comércio – Sesc. Foi este o entendimento adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer de recurso do Ministério Público do Trabalho de Goiás que defendia, em ação civil pública, a necessidade de concurso para contratação de empregados daquela

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-78634510480965810372011-07-20T09:52:00.002-03:002011-07-20T09:53:14.992-03:00

A 1ª turma Especializada do TRF da 2ª região confirmou sentença da Justiça Federal do Rio, que condenou o INSS a restabelecer o auxílio-doença de uma segurada que tem Transtorno Afetivo Bipolar. A autarquia havia suspendido administrativamente o benefício, em dezembro de 2009, sem efetuar nova perícia médica, através do sistema conhecido como alta programada. Ainda nos termos da decisão, o

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-20163405029021214802011-07-19T22:44:00.001-03:002011-07-19T22:45:19.141-03:00

A recusa do Sport Club Corinthians Paulista de liberar o volante Maurício após o fim do contrato em 2006 acabou valendo ao clube uma condenação de R$ 25 mil de indenização por danos morais a ser paga ao jogador de futebol. Sem a carta liberatória, retida por mais de quatro meses, o jogador perdeu várias oportunidades de atuar pelo Fluminense Footbal Club e somente com mandado de segurança

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Amantes da sétima arte, assisti a um filme que tem tudo a ver com as aulas de filosofia, chamado Alexandria (Agora em inglês). Conflitos entre ciência e religião; busca do centro do universo; e embrião da revolução copernicana de Kant. Mistura de epicurismo com estoicismo, em conflito com o cristianismo, que estava nascendo. Vale a pena.

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O Diário Oficial da União publicou hoje (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, "expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalh"o. A lei altera também a Lei nº 8.666/1993 (Lei das

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Duas professoras conseguiram no Tribunal Superior do Trabalho indenização por dano moral devido ao uso não autorizado de seus nomes em sites de universidade das quais haviam se desligado. Em dois julgamentos distintos, a Terceira e a Quinta Turmas do TST condenaram por esse motivo a Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos e a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Associação

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-82453005249357397162011-06-21T10:53:00.000-03:002011-06-21T10:54:22.015-03:00

Dez mil reais é o valor que a NET Sorocaba Ltda. terá que despender por ter permitido que um coordenador comercial obrigasse uma funcionária a fazer flexão de braços durante o serviço, na frente de todos. Bastava não responder em segundos a um e-mail enviado por ele e o chefe aplicava a punição. Pela humilhação, que consistiu em abuso de poder do superior hierárquico, a 1ª Vara do Trabalho de

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-48606649734569059822011-06-21T10:47:00.000-03:002011-06-21T10:49:46.641-03:00

Um trabalhador que prestou serviço para empresa contratada para realizar projeto de pesquisa para o Ministério da Previdência Social não conseguiu responsabilizar a União por seus direitos trabalhistas. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que não classificou o caso como de terceirização (

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Sou professor desde 1996, e estou vivenciando um período muito difícil, que é o de corrigir provas e trabalhos. Para encurtar a história, dei algumas perguntas para quatro turmas de Curso de Direito responderem, e me trazerem as respostas no dia da avaliação final. Estou corrigindo os trabalhos entregues pelos alunos (as respostas), e resolvi colocar alguns destes trabalhos no google para ver se

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-71707179007320535382011-06-14T14:14:00.000-03:002011-06-14T14:15:11.227-03:00

A violação de uma embalagem de cotonetes e o uso de um deles justifica uma sanção contra a indisciplina do empregado, mas não sua demissão por justa causa. Ao examinar o caso ocorrido no Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., a Justiça do Trabalho destacou ter havido desproporcionalidade entre a infração a uma norma da empresa - a de não utilizar os produtos à venda no supermercado - e a

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Duas diaristas que pretendiam o reconhecimento da relação de emprego com os respectivos patrões tiveram seus recursos rejeitados pelo Tribunal Superior do Trabalho. Num dos casos, a empregada, depois de 28 anos de serviço, tentou obter o reconhecimento, mas seu recurso foi rejeitado pela Quarta Turma, ao entendimento de que o trabalho realizado somente num dia por semana possui caráter

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A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou a sentença que condenou a Editora Abril e o jornalista Augusto Nunes a pagarem indenização à professora da UNIBAN.A professora ajuizou ação de indenização por danos morais sob alegação de que sua honra e reputação foram atingidas na reportagem da revista Veja "A saia da moça e a ira dos boçais", que abordou o famoso episódio em que a aluna Geyse

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Ontem, o TST - Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento no que tange à Terceirização no âmbito das relações de trabalho. Havia o entendimento de que o Poder Público, isto é, o Estado, quando contratasse uma empresa para ceder mão-de-obra, ficaria responsável subsidiariamente - sempre - quando esta empresa não quitasse todos os haveres trabalhistas de seus empregados. Agora, por

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Era assim:CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20e 21.11.2003I - A contratação de trabalhadores por empresainterposta é ilegal, formando-se o vínculodiretamente com o tomador dos serviços, salvono caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de03.01.1974).II - A contratação irregular de trabalhador,mediante empresa interposta, não gera vínculo deemprego com

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Ao rejeitar recurso da Lasa Engenharia e Prospecções e, com essa decisão, manter a obrigação da empresa de indenizar a família (mãe e irmã) de um piloto de avião morto em acidente aéreo, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso princípios da Convenção de Varsóvia, que teve origem na capital da Polônia, durante a Conferência Internacional de Direito Privado Aéreo, em 1929. O

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De hoje (16) até sexta-feira (20), o Tribunal Superior do Trabalho suspende suas atividades judicantes regulares para que os 27 ministros discutam diversos pontos polêmicos ou não consensuais de sua jurisprudência e revejam normas institucionais. O objetivo é melhorar a qualidade da prestação jurisdicional. As discussões, de acordo com a regulamentação da Semana do TST, serão fechadas, e os

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Um vendedor de telhas e caixas d’água, empregado da Eternit, vai receber R$ 300 mil de indenização por danos morais mais pensão mensal vitalícia por ter adquirido câncer pulmonar decorrente da aspiração constante de pó de amianto, utilizado na fabricação dos produtos que ele vendia. O pedido, negado pela Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP), foi concedido pelo Tribunal Regional do

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Um ajudante externo das Casas Bahia, que fazia o carregamento e descarga de mercadorias, conseguiu recuperar no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pensão mensal vitalícia por acidente de trabalho, retirada no Tribunal Regional do Trabalho do Rio. A Terceira Turma do TST restabeleceu o direito do trabalhador “em homenagem ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de

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Em interessante decisão, cujo acórdão foi publicado em 19 de abril de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a transcendência dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa no direito processual trabalhista.No processo de autos RR 90600-11.2007.5.04.0382, o reclamante ajuizou ação alegando a ocorrência de rescisão indireta de seu contrato de trabalho, pleiteando o

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Uma ex-gerente da Câmara Americana de Comércio para o Brasil conseguiu, por decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, a declaração de nulidade de sua dispensa por vício de manifestação da vontade (coação). A decisão, que converteu a demissão em dispensa imotivada, reformou entendimento da Sexta Turma do TST, que havia negado o pedido.

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A expectativa de contratação de um trabalhador que, mesmo após ter sido entrevistado e ter tido sua carteira de trabalho retida, não foi efetivado no cargo, foi motivo de condenação da Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. pela JT. Ao rejeitar o recurso de revista da empresa quanto ao tema, a 2ª turma do TST manteve a decisão do TRT da 12ª região/SC, assegurando o pagamento

Maurício de Carvalho Salvianohttp://www.blogger.com/profile/15938553231528798275noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2161508651516217069.post-32258796482705130242011-05-02T09:45:00.001-03:002011-05-02T09:45:52.261-03:00

A 1a turma do TST manteve condenação ao WMS Supermercados do Brasil Ltda. por danos morais causados a uma ex-funcionária que era obrigada a realizar revista íntima na presença de um fiscal do sexo masculino. A condenação no valor de R$ 10 mil havia sido fixada pelo TRT da 9ª região (PR). Segundo o acórdão regional, a funcionária era obrigada muitas vezes a levantar a camisa e esvaziar os bolsos,

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LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a

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LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011. Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o registro de

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